Macedo Soares, F.H., Nunes, D.H. e Pereira de Lima, L. 2024. A PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E ELEMENTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO BRASIL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 12, 12 (dez. 2024), 45–64.