Silva Brito, M.V. and de Sá Juzo, A.C. 2024. COMBATING DOMESTIC VIOLENCE: The Maria da Penha Law, the implementation of public policies and an analysis of the Escuta Ativa Institute. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 12, 12 (Dec. 2024), 952–967.