Carlos Alberto Thomazelli Penha e Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho 2024. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CONSTITUCIONALIDADE DO PODER DE REQUISIÇÃO ATRIBUÍDO À DEFENSORIA PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA COMPABIBILIDADE DO INSTITUTO COM O PRINCÍPIO REPUBLICANO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 12, 12 (dez. 2024), 752–771.