Teixeira, L.A. e Silva, J.B. 2016. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 3 (mar. 2016), 410–419.