[1]
Rezner, L. e Osmar Veronese 2025. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 13, 13 (dez. 2025), 534–548.