Fernandes Araujo Lins, Y. 2025. O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO DE CIDADANIA COLETIVA: ENTRE A TUTELA ESTATAL E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 13, 13 (dez. 2025), 951–967.