Nunes, D.H. e Edilson Teodoro Figueiredo 2025. DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E O IMPACTO CONSTITUCIONAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 13, 13 (dez. 2025), 160–186.