Cunha, K.F.B. and de Oliveira, C.C. 2018. SOB A LUZ DO GARANTISMO: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 6 (Nov. 2018).