Cardoso, M.A.C. e Naves Neto, R.C. 2020. AS GRATUIDADES NOS REGISTROS PÚBLICOS COMO CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E CONCREÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 7, 7 (mar. 2020), 205–223.