de Paula Júnior, F.M. e Neto, Z.G. 2020. ANÁLISE SOBRE O RE 643.978: INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.347/85 ANTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 7, 7 (mar. 2020), 1259–1274.