[1]
de Paula Júnior, F.M. e Silveira, R. dos R. 2020. SEGURANÇA JURÍDICA E A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NAS DECISÕES JUDICIAIS VINCULATIVAS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 7, 7 (mar. 2020), 1236–1258.