Löwe, J. 2020. CONTRIBUIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO CENÁRIO BRASILEIRO: AVANÇOS E LIMITAÇÕES DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA NO BRASIL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 7, 7 (mar. 2020), 893–913.