Torres, J.C., Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, N. e Martins da Silva Costa, P. 2020. O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759/2019. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 8 (dez. 2020), 274–289.