de Campos, G.C., Bussoletti Neves, H. e Simão Filho, A. 2020. LEI 14.016/2020 COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À FOME E PARCIAL CONCREÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 8 (dez. 2020), 477–489.