Falcão Marques de Oliveira, J. 2020. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 8 (dez. 2020), 1452–1468.