Mazzei, M.R. e Sérgio da Silveira, S. 2022. O DIREITO COLETIVO DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO NA QUALIDADE DE ESPAÇO PÚBLICO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 9 (mar. 2022), 609–622.