Vicente, M.C. e Aguado, J. de C. 2016. A PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.146 DE 2015 E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 3 (mar. 2016), 93–99.