Paião, O. S., & Franzè, L. H. B. (2020). SÚMULAS VINCULANTES E PERSUASIVAS: DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS MECANISMOS DA COMMON LAW. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 7(7), 1499–1519. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1931