Andrade, E. (2022). DA LIBERDADE DE PENSAR E SE MANIFESTAR E SEU CONTRAPONTO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NO BRASIL: UMA ANALISE DA CONTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (9), 406–422. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2516