De Oliveira, R. S. (2022). O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NA ADMISSIBILIDADE DO WRIT PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (9), 1109–1122. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2527