Tavares, T. D. R., & Silva, B. F. e. (2015). Tutela criminal das minorias: LEI Nº 12.984, que criminalizou a discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (2), p. 119–125. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/392