Nunes, D. H., & Batista Bueno, B. I. (2023). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 1138–1159. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2786