de Freitas Nascimento Junior, V., & Dangió Fontollan, H. . (2023). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 987–1008. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2816