Benevides, J. R., & Neto, Z. G. (2015). Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (2), p. 198–205. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417