Nunes, D. H., & Bezerra, C. G. . (2023). A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 246–277. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968