José Bíscaro, F. ., & Túbero Duarte Moreira, R. (2024). TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 1197–1209. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3171