Barbosa, J. P., Nunes, D. H., & Macedo Soares, F. H. (2024). O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA “e” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 766–796. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179