Valter Foletto Santin, & Sílvio Antônio Marques. (2024). TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 140–155. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293