Valter Foletto Santin, Caio Márcio Loureiro, & Antônio Sérgio Cordeiro Piedade. (2024). REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 180–193. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3295