Antunes, G., de Castro Coelho, L. ., & Sérgio da Silveira, S. (2024). O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 12(12), 458–475. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3461