Leal Reis Silva, I., & Calanca Servo , M. . (2024). O USO DOS AMBIENTES MARINHOS: UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA AMAZÔNIA AZUL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 12(12), 381–401. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3500