Nunes, D. H., & Edilson Teodoro Figueiredo. (2025). DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E O IMPACTO CONSTITUCIONAL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 13(13), 160–186. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3947