de Paula Júnior, F. M., & Neto, Z. G. (2020). ANÁLISE SOBRE O RE 643.978: INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.347/85 ANTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 7(7), 1259–1274. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1636