de Paula Júnior, F. M., & Silveira, R. dos R. (2020). SEGURANÇA JURÍDICA E A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NAS DECISÕES JUDICIAIS VINCULATIVAS. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 7(7), 1236–1258. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1640