Torres, J. C., Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, N., & Martins da Silva Costa, P. (2020). O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759/2019. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (8), 274–289. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2132