GARCIA, E. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E RECEITAS PÚBLICAS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 6, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1288. Acesso em: 20 nov. 2025.