TOMÉ, B. R. R. ADC 17 E ADPF 292 – AS DUAS FACES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O ATIVISMO E A AUTOCONTENÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 6, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1312. Acesso em: 8 maio. 2025.