DE RESENDE, M. A. B. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO: DOIS EXEMPLOS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE ARAXÁ. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 781–794, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1598. Acesso em: 20 nov. 2025.