FERNANDES, C. M.; FOLLONE, R. A. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 1120–1139, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1639. Acesso em: 16 mar. 2026.