LÖWE, J. CONTRIBUIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO CENÁRIO BRASILEIRO: AVANÇOS E LIMITAÇÕES DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA NO BRASIL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 893–913, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1653. Acesso em: 8 maio. 2025.