SABBATINE, M. T. de souza; PAIÃO, O. S. DIREITOS FUNDAMENTAIS À CONSTRUÇÃO DE UM SABER JURÍDICO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA: ANÁLISE CRÍTICA DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 1387–1399, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1703. Acesso em: 8 maio. 2025.