MORAES, J. T. A A UTILIZAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUESTIONAR MATÉRIA FÁTICA EM PROCESSO DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 1340–1356, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1704. Acesso em: 8 maio. 2025.