LORENZI, M. T.; FERREIRA, A. F. O direito fundamental à educação: a inconstitucionalidade da deliberação do conselho estadual de educação de SÃO PAULO nº 73/2008. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 1, p. p. 117–121, 2014. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/275. Acesso em: 9 maio. 2025.