OLIVEIRA, L. M. de; NETO, Z. G. Ponderações acerca do direito à dignidade e à condição humana como decorrência intrínseca do estado democrático de direito. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 1, p. p. 136–140, 2014. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/279. Acesso em: 9 maio. 2025.