SCARPINO JUNIOR, L. E. O combate à poluição visual na proteção dos direitos da coletividade: o conflito de competência entre normas municipais e lei eleitoral. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 1, p. p. 165–169, 2014. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/287. Acesso em: 9 maio. 2025.