NUNES, D. H.; SOUZA LEHFELD, L. A CONCEPÇÃO DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS REFUGIADOS APÁTRIDAS NO ÂMBITO JURÍDICO DO ESTADO BRASILEIRO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 582–596, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2056. Acesso em: 8 maio. 2025.