SILVEIRA DE FREITAS PIAZZA, M.; CHRISTIAN DE LIMA TOMAZ, L. PROJETO DE LEI Nº 105/2020 E SUA (IN)ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS DOS IDOSOS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 1121–1138, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2129. Acesso em: 20 nov. 2025.