ALMEIDA, G. L. de; SCARPINO JUNIOR, L. E. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: REFLEXÕES SOBRE A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS NOMEAÇÕES POLÍTICAS DO PODER EXECUTIVO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 431–446, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2157. Acesso em: 20 nov. 2025.