CARVALHO MARQUES, F.; PEREIRA SIQUEIRA, D. O DIREITO À EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 1228–1244, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2207. Acesso em: 8 maio. 2025.