ASSUNÇÃO, L. O.; PALHETA PIRES, S. M. Os benefícios da legística para o emaranhado brasileiro de normas ambientais. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 2, p. p. 161–168, 2015. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/348. Acesso em: 9 maio. 2025.